SUAS: Sistema Único de Assistência Social Para Concursos

NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVOS DO SUAS Art. 3	PRINCÍPIOS ORGANIZATIVOS DO SUAS Art.4
A norma de operacional básica n°33 aborda 10 objetivos do SUAS. Esse é um dos pontos mais cobrados em concursos de serviço social. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários; Estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social; Definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente; Orientar-se pelo princípio da unidade e regular, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social; Respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais; Reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações; Assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social; Integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social; Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.	A norma de operacional básica n°33 aborda quais são os 05 princípios organizativos do SUAS. Universalidade: Todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; Gratuidade: A assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; Integralidade da proteção social: Oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; Intersetorialidade: Integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais; Equidade: A equidade é o respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
SEGURANÇAS AFIANÇADAS PELO SUAS Art. 5	DIRETRIZES ESTRUTURANTES DO SUAS Art.6
A norma de operacional básica n°33 aborda quais são as 05 seguranças afiançadas pelo SUAS. Acolhida: A segurança de acolhida é provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter: a)condições de recepção; b)escuta profissional qualificada; c)informação; d)referência; e)concessão de benefícios; f)aquisições materiais e sociais; g)abordagem em territórios de incidência de situações de risco; h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência. Renda: A segurança de renda é operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho; Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: A segurança de Convívio ou vivência familiar, comunitária e social exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para: a)a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários; b)o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade. Desenvolvimento de autonomia: Essa segurança exige ações profissionais e sociais para: a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo, da cidadania; b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão e a cidadã, a família e a sociedade; c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos e as cidadãs sob contingências e vicissitudes. Apoio e auxílio: Quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.	A norma de operacional básica n°33 aborda quais são as 07 diretrizes estruturantes do SUAS. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social; Descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo; Financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Matricialidade sociofamiliar; Territorialização; Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; Controle social e participação popular.

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 ✅14- Apostila de Serviço Social da banca Consulplan (R$15,00): O material possuí 122 questões de serviço social Comentadas + 257 questões gabaritadas. 341 páginas.

✅ 15- Apostila da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social-Lei n° 8.662 (R$10,00): O material possuí CONTEÚDO + ESQUEMAS + 50 questões comentadas. 72 páginas.

✅ 16-Apostila de Serviço Social da Banca IBFC (R$20,00): O material possuí 286 questões de serviço social da banca IBFC comentadas + 200 questões da banca IBFC gabaritadas + esquemas facilitam o aprendizado (367 páginas).

✅ 17- Apostila do ECA (R$20,00). Conteúdo + Esquemas + 200 Questões Comentadas + 200 Questões Gabaritadas. (n° de páginas: 568) 

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✅ 22- Apostila Vade Mecum da Seguridade Social-Saúde/ Assistência Social/ Previdência Social. (R$20,00): O material possuí 238 questões comentadas, 05 leis, 02 decretos e a parte referente a seguridade social na Constituição Federal. 517 páginas.

VALOR TOTAL DAS 22 APOSTILAS: R$335,00 

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