ECA PARA CONCURSOS (Quadro Esquematizado)

Concurseiro de serviço social, para facilitar seu aprendizado sobre os "Crimes em Especie" citados no ECA fizemos esse quadro esquematizado a seguir. Esperamos que esse quadro ajude em seus estudos.
Pena	Crimes em Especie
Detenção de 06 meses a 02 anos	Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. Caso esse crime seja culposo ele poderá ter de 06 meses a 02 anos de detenção OU multa. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames. Caso esse crime seja culposo ele poderá ter de 06 meses a 02 anos de detenção OU multa. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão Descumprir, injustificadamente, prazo fixado na lei 8.069 em benefício de adolescente privado de liberdade: Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei.
Detenção de 06 meses a 02 anos e Multa	Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Reclusão de 01 a 03 anos e Multa	Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. facilitar ou induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;
Reclusão De 01 ano a 04 anos e Multa	Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa. Lembrando que quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa está sujeito a mesma pena. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Reclusão de 01 a 04 anos (sem multa)	Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la
Detenção de 02 a 04 anos e Multa	Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica
Reclusão de 02 anos a 06 anos e Multa	Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.
Reclusão de 04 a 06 anos e Multa	Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
De 06 a 08 anos e Multa	Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro empregando de violência, grave ameaça ou fraude:
Reclusão de 03 a 06 anos e Multa	Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Reclusão De 03 a 06 anos (Sem Multa)	Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo.
Reclusão De 04 a 08 anos e multa	Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente; Quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica, ou ainda quem com esses contracena. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente
Reclusão de 04 a 10 anos e multa	Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

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Lembrando que todos os materiais são em PDF e que a forma de pagamento pode ser:

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✅1- Apostila de Serviço Social Para Tribunais (R$35,00): Com esse material você terá acesso a 1200 questões COMENTADAS, divididas nas disciplinas: Direito constitucional, Direito Administrativo, Serviço Social. A apostila também tem questões de português gabaritadas.  573 páginas.

✅2-Apostila da Trajetória histórica do Serviço social ( R$15,00) O material possuí CONTEÚDO +  53 Questões comentadas + 150 questões gabaritadas. 209 páginas.

✅3-Apostila de Serviço Social da banca Cespe/UNB (R$20,00): O material possuí 1200 questão, sendo 600 comentadas e 800 gabaritadas.

✅4-Apostila de QUESTÃO SOCIAL (R$10,00): O material possuí CONTEÚDO +09 questões Comentadas + Simulado com 25 questões gabaritadas. 39 páginas.

✅5-Apostila do PROJETO ÉTICO POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL (R$10,00): O material possuí CONTEÚDO+ 08 questões Comentadas + Simulado com 42 questões gabaritadas. 38 páginas.

✅6-Apostila da LOAS-Lei 8.742 (R$10,00): O material possuí toda lei comentada + 16 Questões Comentadas. 65 Páginas.

✅7-Apostila com 530 questões de Serviço Social da Banca VUNESP (R$15,00): O material tem 84 questões comentadas + 450 questões gabaritadas. 311 páginas.

✅8- Apostila de 550 QUESTÕES PARA OS CONCURSOS DE SERVIÇO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE (R$15,00): O material possuí questões gabaritadas das seguintes disciplinas: serviço social, português, legislação do SUS, raciocínio lógico, legislação da EBSERH. 307 Páginas.

✅9- Apostila de 500 QUESTÕES DE SERVIÇO SOCIAL DA BANCA FCC gabaritadas. (R$15,00). 274 páginas.

✅10- Apostila de Instrumentalidade no Serviço Social e Instrumental Técnico Operativo (R$10,00): O material possuí CONTEÚDO + 35 questões gabaritadas. 40 páginas.

✅11-Apostila do  Código de ética do Assistente Social (R$10,00): Essa apostila possuí Conteúdo + 20 Questões gabaritadas. 41 páginas.

✅12- Apostila de Planejamento e Avaliação de Políticas Sociais (R$10,00): O material possuí CONTEÚDO +60 questões Comentadas + 150 questões gabaritadas. 193 páginas.

✅13- Apostila de POLÍTICA SOCIAL ( R$15,00): O material possuí CONTEÚDO + 55 questões Comentadas + 145 questões gabaritadas. 238 páginas.

 ✅14- Apostila de Serviço Social da banca Consulplan (R$15,00): O material possuí 122 questões de serviço social Comentadas + 257 questões gabaritadas. 341 páginas.

✅ 15- Apostila da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social-Lei n° 8.662 (R$10,00): O material possuí CONTEÚDO + ESQUEMAS + 50 questões comentadas. 72 páginas.

✅ 16-Apostila de Serviço Social da Banca IBFC (R$20,00): O material possuí 250 questões de serviço social da banca IBFC comentadas + 220 questões da banca IBFC gabaritadas + esquemas facilitam o aprendizado +a analise da banca IBFC). 470 páginas.

✅ 17- Apostila do ECA esquematizado (R$20,00): A apostila possuí CONTEÚDO + ESQUEMAS + 200 questões Comentadas + 200 questões gabaritadas.  598 páginas.

✅ 18-Apostila Resoluções do CFESS esquematizadas (R$10,00): O material possuí 10 resoluções esquematizadas + 37 questões comentadas. 117 páginas.

✅19- Apostila de Serviço Social da COMPERVE (R$15,00): O material possuí 150 questões de serviço social comentadas + 100 questões de serviço social gabaritadas + 50 questões português comentadas + 50 questões comentadas da Lei 8.112. 310 páginas.

✅ 20- Apostila de serviço social da banca FGV (R$20,00) : O material possuí 149 Questões Comentadas + 389 Questões Gabaritadas. 289 páginas.

    Todas as apostilas são em PDF, enviamos o material ao e-mail do cliente.

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